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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-3015/2001-020-09-00.4
C/J PROC. Nº TST-AIRR-3015/2001-020-09-40.9

PROCESSO Nº TST-RR-3015/2001-020-09-00.4
C/J PROC. Nº TST-AIRR-3015/2001-020-09-40.9

A C Ó R D Ã O
5ª Turma
KA/SCM  

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT analisou expressamente as questões suscitadas pelo recorrente, em seus embargos de declaração. Assim, não ocorreu a alegada negativa de prestação jurisdicional. Intactos os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal.  Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Conforme as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, o reclamante não tinha subordinados e não agia com autonomia, não ficando configurado a função de confiança. Desse modo, não há como se enquadrar o reclamante na exceção prevista no art. 224, § 2^o, da CLT. Além disso, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança, a que se refere o art. 224, § 2^o, depende da prova das reais atribuições do empregado, que é insuscetível de exame mediante recurso de revista (Súmula nº 102, I, do TST). Recurso de revista não conhecido. INCLUSÃO DO ABONO-ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. De acordo com o consignado no acórdão do Tribunal Regional, os acordos coletivos de trabalho fixam a base de cálculo das horas extras tomando por base o somatório de todas as verbas salariais, não havendo as ofensas aos dispositivos indicados para a determinação de integração na base de cálculo das horas extras das parcelas que tiverem sua natureza salarial reconhecida pelo decisum. Sob esse aspecto, inclusive, a decisão está em sintonia com a Súmula nº 264 do TST. Recurso de revista não conhecido. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS COM DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS - DSR EM OUTRAS VERBAS. Sob pena de se incorrer em bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico, não é possível se reconhecer os reflexos de horas extras nos repousos semanais remunerados sobre as demais parcelas de cunho salarial. Recurso de revista a que se dá provimento. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O reclamante, no período de agosto/97 a abril/2001 (quando foi dispensada), foi transferido de seu local de trabalho por quatro vezes. A frequência das transferências ocorridas em pouco mais de três anos autoriza a conclusão do TRT, de que tinham caráter provisório. Não há como se reconhecer que foi contrariada a OJ n.º 113 da SBDI-1, ou violado o art. 469, § 3.º, da CLT. Paradigmas inespecíficos, conforme a Súmula n.º 296 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Conforme o artigo 469, § 3º, da CLT, o adicional de transferência corresponde a um pagamento suplementar de, no mínimo, 25% dos “salários que o empregado percebia naquela localidade”. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, entende-se por “salários” toda parcela de natureza salarial, estando correto o TRT que determinou a incidência do adicional sobre o total da remuneração do reclamante. Recurso de revista conhecido, a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO. As horas extras devem ser pagas até o quinto dia útil do mês subsequente ao laborado, nos termos do art. 459 da CLT, tendo em vista sua natureza salarial. Assim, na compensação das horas extras efetivamente pagas, com aquelas deferidas na sentença, deve ser observado o mesmo lapso temporal, qual seja, o mês a que se referem. Recurso de revista conhecido, a que se nega provimento. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A decisão do TRT encontra-se em consonância com a Súmula n.º 342 do TST, que condiciona a validade dos descontos salariais à autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores. Recurso de revista de que não se conhece. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-3015/2001-020-09-00.4, em que é recorrente BANCO BANESTADO S.A. e recorrido DANIEL CASARINI.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região, por meio do acórdão às fls. 639/666, deu provimento parcial aos recursos ordinários interpostos pelo reclamado e reclamante. 
Opostos embargos de declaração por ambas as partes, apenas os embargos de declaração do reclamante foram providos, para prestar esclarecimentos (fls. 685/688).
O reclamado interpôs recurso de revista às fls. 690/706, alegando violações de dispositivos de lei e da Constituição Federal e colacionando arestos.
Despacho de admissibilidade à fl. 719. 
Contrarrazões apresentadas às fls. 722/746.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, II, do RITST).
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
O recorrente suscita a nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional. Alega que, mesmo com a oposição de embargos de declaração, aquela Corte nada esclareceu a respeito da cláusula de acordo coletivo de trabalho que delimita as parcelas que compõem a base de cálculo de horas extras. Alega violação dos arts. 832 da CLT, 458 e 535 do CPC, 5.º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. 
Sem razão. 
O TRT, às fls. 646/647, consignou que:
“b.9. Base de cálculo
(...)
Nos termos dos artigos 457, § 1^o, e 469, 3^o, da CLT e da Súmula nº 264 do TST, integram o conjunto remuneratório, e geram reflexos no cálculo das horas extras, todas as parcelas de natureza salarial satisfeitas sistematicamente como contraprestação de trabalho. As cláusulas das convenções coletivas que tratam da base de cálculo das horas extras são de caráter exemplificativo e usam, inclusive, a expressão “tais como” (cláusula 7^a, parágrafo segundo, ACT/96). Portanto, desde já assevero que a condenação não ofende o art. 7^o, XXVI da Constituição da República.
Quanto ao ordenado padrão, anuênios, quebra de caixa, gratificação de caixa e adiantamentos de salário, não há o que discutir, visto que formam a base de cálculo determinada em primeiro grau. Como mera conseqüência lógica, sempre que figurar, nos contracheques, o pagamento de diferenças dessas parcelas, haverá a integração salarial, como, por exemplo, a rubrica “dif. Proventos”. As verbas relacionadas ao pagamento de comissões também detêm nítida natureza salarial e, sem dúvida, devem compor a base de cálculo”.

O TRT, às fls. 685/686, pronunciou-se novamente sobre a questão, nos seguintes termos:
“O réu alega que o v. Acórdão reformou a decisão primeira quanto às parcelas que devem integrar a base de cálculo das horas extras, para incluir outras, a exemplo das comissões, olvidando da previsão convencional que prevê a integração apenas de parcelas fixas (cláusula 7^a, § 2^o, do ACT 99/00). Questiona se o julgado não estaria violando o artigo 611, § 1^o, da CLT, que versa sobre autonomia da negociação coletiva, bem como fixa o teor da cláusula coletiva referida (E 126/TST).
Tanto no recurso do réu como no do autor, não houve a reforma alegada pelo embargante. Ao apreciar a insurgência recursal do réu, intitulada “F-COMISSÕES-INTEGRAÇÃO-REFLEXOS”, a decisão primeira restou mantida (fls. 654/655). No recurso ordinário do autor, em seu item “a.2. Base de cálculo” (fl. 661), o mesmo foi remetido para o recurso do réu (item b.9), onde a matéria foi analisada às fls. 646/651, sem que tenha havido a integração das comissões na base de cálculo das horas extras. Assim, os embargos se mostram equivocados e impertinentes, inclusive por fazer remissão ao enunciado da Súmula 126, do TST, que se refere ao não cabimento do recurso de revista ou embargos para reexame de fatos e provas. Nego provimento”.

Intactos, portanto, os arts. 832 da CLT, 458 do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal. 
A alegação de violação dos arts. 535 do CPC e 5.º, XXXV e LV, da Constituição Federal não serve de fundamento para uma preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (OJ nº 115 da SBDI-1 do TST).
Não conheço.

1.2.	HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA
O Tribunal Regional consignou o seguinte entendimento:
“Para efeito de enquadramento na mencionada disposição, contudo, o detentor de cargo de confiança há que ser um autêntico representante do empregador. Isso significa que deve possuir poderes de representação, de comando e de decisão tão próximos aos do empregador que termine por se tornar um substituto daquele na condução de assuntos de relevância da empresa. Além da fidúcia do empregador, investiga-se, para fins de enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT, a remuneração do empregado, geralmente destacada e, principalmente, a existência de poderes de comando e decisão. A conclusão, ao final, deve ser de que o empregado tem uma posição elevada dentro da hierarquia da empresa, responsável por setores vitais, com especial fidúcia por parte do empregador. O que menos importa é a nomenclatura do cargo – chefe, supervisor, encarregado, etc.
Essa espécie de empregado, que age como se fosse o empregador e pode ser com ele confundido, com elevado grau de fidúcia e plena liberdade de comando, inclusive para comprometer  o empregador, se já não é comum, na maioria das empresas, a rigor, praticamente inexiste na esfera bancária. Por mais poderes que detenha, haverá sempre um limite às atividades do empregado bancário na exceção do art. 224, § 2^o da CLT, situam-se numa dimensão mais modesta, em que não se cogita da possibilidade de falar em nome do empregador, mas apenas de uma posição de destaque entre os demais empregados, especialmente pelo nível de responsabilidade.
Além dos fundamentos já lançados, a respeito da excepcionalidade de ocorrer na esfera bancária, empregados detentores de poderes como os tratados no art. 62, II da CLT, o recorrente deve atentar para a circunstância de que as empresas públicas e sociedade de economia mista – como era o réu, à época do contrato – sujeitam-se a regime de Direito privado, porém não podem se afastar de algumas diretrizes ditadas pelo Direito público. Assim, mesmo quando ocupa cargo de confiança, o empregado não conta com a liberdade conferida na esfera privada, sequer no que diz respeito aos horários de trabalho.
Ainda que, em tese, se pudesse aplicar o previsto no Enunciado 287, do E. TST, com a nova redação, no caso concreto, pelo exame da prova, extrai-se que o autor não detinha amplos poderes de mando e gestão para permitir enquadramento na exceção do artigo 62, II, da CLT.
Na hipótese dos autos, a prova documental demonstrou que o autor exerceu esporadicamente o cargo de gerente geral em Douradina, Tapejara e Paranavaí (atas de fls. 329/330, 339/341 e 342). No entanto, essa prova, isoladamente, não é hábil para comprovar que o autor detinha todos os poderes antes relacionados. À luz do ônus da prova, o réu não produziu prova testemunhal quanto ao período trabalhado em Tapejara e Douradina. Em Paranavaí, a testemunha Miguel Faria, inquirida a convite do autor, não prestou nenhuma informação que contribuísse com a tese do réu. Informou que o gerente geral era o responsável pelo controle do horário cumprido pelo autor e pela autorização para resolver problemas pessoais e que o autor não poderia diminuir ou majorar taxas de aplicações (fl. 423/424).
De toda sorte, é descabida a alegação de enquadramento na hipótese do artigo 62, II, da CLT, pois a categoria dos bancários possui dispositivos legais específicos acerca das condições especiais de Trabalho. Proceder a adaptação do artigo 62, ao bancário requer, portanto, cuidado extremado. Mantenho” (fls. 641/642).

O recorrente sustenta que “apesar de ter entendido que restou claro que o Recorrido exercia o cargo de Gerente Geral de Agência, sendo a autoridade máxima da agência, controlando horários e fiscalizando os serviços executados pelos demais funcionários, não registrando horário em folha de presença e com salário superior ao piso salarial da época, o v. acórdão entendeu não lhe ser aplicável o art. 62, II da CLT” (fl. 693). Alega violação do art. 62, II, da CLT e que foi contrariada a Súmula nº 287 do TST. Colaciona arestos para confronto de teses.
À análise.
Conforme as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, o reclamante não tinha subordinados e não agia com autonomia, não ficando configurada a função de confiança. 
Desse modo, não há como se enquadrar o reclamante na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT.
Além disso, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança, a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista (Súmula nº 102, I, do TST). E, para se concluir de modo contrário, seria necessário analisar-se o conjunto probatório delineado nos autos, o que é vedado, conforme a Súmula nº 126 desta Corte.
Não conheço.

1.3. INCLUSÃO DO ABONO ASSIDUIDADE na BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO
O Tribunal Regional consignou o seguinte entendimento:
“Nos termos dos artigos 457, § 1^o, e 469, 3^o, da CLT e da Súmula nº 264 do TST, integram o conjunto remuneratório, e geram reflexos no cálculo das horas extras, todas as parcelas de natureza salarial satisfeitas sistematicamente como contraprestação de trabalho. As cláusulas das convenções coletivas que tratam da base de cálculo das horas extras são de caráter exemplificativo e usam, inclusive, a expressão “tais como” (cláusula 7^a, parágrafo segundo, ACT/96). Portanto, desde já assevero que a condenação não ofende o art. 7^o, XXVI da Constituição da República.
Quanto ao ordenado padrão, anuênios, quebra de caixa, gratificação de caixa e adiantamentos de salário, não há o que discutir, visto que formam a base de cálculo determinada em primeiro grau. Como mera conseqüência lógica, sempre que figurar, nos contracheques, o pagamento de diferenças dessas parcelas, haverá a integração salarial, como, por exemplo, a rubrica “dif. Proventos”. As verbas relacionadas ao pagamento de comissões também detêm nítida natureza salarial e, sem dúvida, devem compor a base de cálculo”.
(...)
b.9.3. Abono assiduidade
Quanto ao abono assiduidade, os comprovantes apresentam pagamento, como no mês de abril/97 (fl. 228). Ainda que não tenha sido pago em todos os meses do período imprescrito, não vislumbro caráter indenizatório da verba, porque remunera o trabalho prestado pelo empregado (levando em consideração sua presença ao serviço – cláusula 33 do ACT/96). Por certo que, com relação aos meses em que não houve pagamento, não há como integrar a base de cálculo” (fls. 647/648).

O recorrente sustenta que, “ao incluir na base de cálculo de horas extras os abono assiduidade e as comissões, que são por excelência o exemplo de verbas salariais variáveis, a E. Turma ignora a norma coletiva” (fl. 698). Alega violação dos arts. 611, § 1^o, da CLT e 7^o, XXVI, da Constituição Federal. Colaciona arestos para confronto de teses.
À análise.
De acordo com o consignado no acórdão do Tribunal Regional, os acordos coletivos de trabalho fixam a base de cálculo das horas extras tomando por base o somatório de todas as verbas salariais, não havendo as ofensas aos dispositivos indicados para determinação de integração na base de cálculo das horas extras das parcelas que tiveram sua natureza salarial reconhecida no decisum. Sob esse aspecto, inclusive, a decisão está em sintonia com a Súmula nº 264 do TST.
Ademais, o recurso não é cabível por divergência jurisprudencial, uma vez que os dois arestos colacionados, a fl.698,  não servem ao fim colimado. O primeiro emite posisicionamento genérico sobre a aplicação do instrumento coletivo (Súmulas nºs 23 e 296 do TST). O segundo é oriundo de Turma deste Tribunal, órgão não relacionado no art. 896, a, da CLT.
Não conheço.

1.4. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS
O Tribunal Regional consignou o seguinte entendimento:
“Quanto ao ordenado padrão, anuênios, quebra de caixa, gratificação de caixa e adiantamentos de salário, não há o que discutir, visto que formam a base de cálculo determinada em primeiro grau. Como mera conseqüência lógica, sempre que figurar, nos contracheques, o pagamento de diferenças dessas parcelas, haverá a integração salarial, como, por exemplo, a rubrica “dif. Proventos”. As verbas relacionadas ao pagamento de comissões também detêm nítida natureza salarial e, sem dúvida, devem compor a base de cálculo”.
(...)
F) COMISSÕES – INTEGRAÇÃO – REFLEXOS
(...)
Nem se argumente que o réu não pode ser condenado a pagar reflexos de parcelas que eram remuneradas por terceiros. Não se cogita de que a natureza salarial das comissões – com os reflexos decorrentes – se altere pelo fato de que os pagamentos a esse título fossem feitos por outras empresas do grupo econômico.
Esta Corte tem decidido, em hipóteses semelhantes, que a mão de obra colocada a serviço do banco de empresas componentes do mesmo grupo econômico produz resultados lucrativos para o empregador. Como a atividade se dá durante a jornada de trabalho, entende-se que a venda de papéis passa a configurar obrigação do empregado, independente de que não tenha sido contratado especificamente para essa função. Basta raciocinar sobre a hipótese do empregado se recusar a efetuar a venda de papéis ou seguros: o empregador, com certeza, usará o poder de mando para exigir que o faça, sob pena de dispensa.
(...)
Não há razão para cogitar bis in idem quanto à integração das comissões na base de cálculo das horas extras. Tais verbas revestem-se de natureza salarial e, pela do § 1^o do art. 457 da CLT, integram o salário do autor para todos os efeitos. Ademais, as comissões não são calculadas sobre salário do autor, mas, sim, a partir do valor da venda do produto” (fls. 647/656).

O reclamado sustenta que “improcede o deferimento de tal integração, vez que as horas extras já incidem nas comissões. Logo, apresenta-se a figura do bis in idem, incabível, pelo art. 964 do antigo CCB (art. 876 do novo Código Civil), a integração das comissões para reflexos em horas extras” (fl. 699). Alega violação dos arts. 876 do Código Civil e que foi contrariada a Súmula nº 340 do TST. Colaciona arestos para confronto de teses.
À análise.
Constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou sobre o disposto no art. 964 do antigo Código Civl (art. 876 do novo Código Civil). A falta de prequestionamento atrai o óbice da Súmula nº 297.
A Súmula nº 340 do TST dirige-se a empregado que é remunerado à base de comissões, não tratando da hipótese debatida nos autos acerca da integração das comissões nas horas extras.
Ademais, os arestos trazidos para cotejo, às fls. 699/700, não ensejam divergência válida, por serem inespecíficos, pois não trazem a mesma premissa fática do Tribunal Regional.
Não conheço. 

1.5. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS COM DSR EM OUTRAS VERBAS
O Tribunal Regional consignou o seguinte entendimento:
“Assevera, ainda, o réu, com argumentação algo confusa, que “a integração das horas extras no R.S.R. não integra a base de cálculo das horas extras, eis que inexiste o pleito principal, pelo que não há que se falar em acessório do pleito indevido. Diz que “Os repousos semanais remunerados igualmente não geram reflexos nas horas extras, eis que inexiste o pleito principal, pelo que não há que se falar em acessório de pleito indevido”. Aduz ainda, que o sábado é considerado dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado. Neste aspecto a r. sentença não merece nenhum reparo. Ao fixar parâmetros para apuração das horas extras, nada mais fez do que determinar a integração daquelas ao salário, para efeito de reflexos em repousos e, com estes, em férias acrescidas de um terço, 13^o salário e FGTS, verbas rescisórias e indenização do PDV (fl. 475).
Quando cláusulas convencionais estabelecem que o sábado, para os bancários, é dia de repouso semanal remunerado, não fazem mais do que ampliar a área de incidência dos reflexos das horas extras prestadas durante a semana. Isso significa, também, que eventual trabalho aos sábados gera o direito a horas extras com adicional idêntico ao devido para as horas extras prestadas de segunda a sexta-feira (e não com adicional dobrado, como ocorre com os domingos e feriados). Como se trata de dia de repouso (por força de previsão normativa), o trabalhador recebe a remuneração do dia de repouso, mesmo quando não trabalhe no sábado, e, caso trabalhe, recebe todo o tempo como horas extras, com o mesmo adicional dos dias úteis” (fl. 650).

O reclamado sustenta que “ocorre que as horas extras não devem também gerar reflexos em DSR e com estes em outras verbas” (fl. 700). Alega violação do art. 5^o, II, da Constituição Federal e colaciona arestos para confronto de teses.
À análise.
O paradigma colacionado à fl. 701 autoriza o conhecimento do recurso, por consignar a tese de que não há fundamento legal para a integração de DSRs de horas extras em outras verbas.
Conheço, por divergência jurisprudencial.

1.6. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA
O TRT, analisando recurso ordinário do reclamado, manteve a condenação ao pagamento do adicional de transferência, sob o seguinte fundamento: 
“O autor foi contratado em Cianorte, em 31-10-75. Em 29-10-79 foi transferido para ag. Avenida, em Maringá, em 04-03-87 para Cianorte, em 04-06-93 para Altônia, em 17-07-95 para Douradina, 30-05-97 para Tapejara, em 25-08-97 para Paranavaí, em 30-06-98 para ag. Avenida Paraná, em Maringá e, em 01-07-00 para ag. Maringá Centro, onde permaneceu até 17-04-01 quando foi dispensado sem justa causa.
Deve-se ter em mente que o adicional é parcela devida em razão do exercício da atividade em condição mais gravosa ao trabalhador, imposta pelo empregador. A previsão contratual e a aceitação da condição, pelo empregado, apenas tornam lícita a transferência, sem que se discuta a obrigatoriedade do pagamento do adicional respectivo. Sobre o tema, a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou posicionamento, através do Precedente Jurisprudencial nº 113, no sentido de que “O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trablaho não exclui o direito ao adicional”. Assim, se o empregador faz uso do direito potestativo de transferir o empregado para localidade diversa à da contratação, fica obrigado ao pagamento do adicional previsto em lei, como forma de compensar pecuniariamente os inconvenientes decorrentes da mudança de domicílio. O entendimento desta Turma é de que apenas a transferência a pedido do empregado desonera o empregador do pagamento do adicional. Todavia, não há qualquer indício de que o autor tenha pedido as transferências. 
Equivoca-se o réu ao alegar que o adicional não deve integrar a remuneração do autor, eis que a r. sentença nada determinou neste sentido” (fls. 652/653).

O recorrente sustenta que a transferência da reclamante ocorreu em caráter definitivo, de modo que foi contrariada a OJ n.º 113 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos e alega violação do art. 469, caput e § 3.º, da CLT.
Não obstante as alegações do recorrente, constata-se que a reclamante, no período de agosto/97 a abril/2001 (quando foi dispensado), foi transferida de seu local de trabalho por quatro vezes. A frequência das transferências em pouco mais de três anos autoriza a conclusão de que tinham caráter provisório.
Assim sendo, não há como se reconhecer que foi contrariada a OJ n.º 113 da SBDI-1, ou violado o art. 469, caput e § 3.º, da CLT.
Os paradigmas colacionados são inespecíficos, conforme a Súmula n.º 296 do TST, pois não analisam as mesmas circunstâncias fáticas apreciadas pelo TRT (quatro transferências em período pouco superior a três anos).
Não conheço.

1.7. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO
O Tribunal Regional consignou o seguinte entendimento:
“A base de cálculo deverá ser composta pela remuneração fixa do autor, pois, embora o adicional de transferência não se incorpore, em definitivo, à remuneração, por se tratar de salário-condição, pago enquanto perdurar a transferência, ele deve ser calculado sobre todo o complexo remuenatório percebido pelo empregado, conforme interpretação dada ao § 3^o, do artigo 469, da CLT. Os próprios instrumentos coletivos anexados aos autos, quando tratam do pagamento da ajuda de custo, em caso de remoção de empregado, determinam que a base de cálculo será composta por todas as parcelas de cunho remuneratório. Saliente-se que ao limitar a base de cálculo à remuneração fixa, por óbvio, a julgadora excluiu da base de cálculo verbas de natureza indenizatórias ou recebidas eventualmente” (fl. 653).

Afirma o recorrente que a base de cálculo do adicional de transferência deve ser o salário básico. Alega violação do art. 469, § 3.º, da CLT e colaciona aresto. 
O paradigma colacionado à fl. 703 autoriza o conhecimento do recurso, por consignar a tese de que o adicional de transferência deve ser calculado sobre o salário-base do empregado.
Conheço, por divergência jurisprudencial.
1.8. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO 
O TRT consignou o seguinte:
“O réu demonstra seu inconformismo quanto à compensação de valores pagos, limitada ao próprio mês de competência.
A compensação de valores pagos sob a mesma rubrica somente pode ser efetuada no respectivo mês em que as diferenças forem apuradas, sem qualquer lançamento de valor negativo que vise à compensação em meses posteriores. Isto, porque o pagamento do salário não pode ultrapassar o período de um mês (art. 459, da CLT), e também porque, no caso de pactuação provisória de adicional superior ao legal para as horas extras prestadas em datas festivas – Natal, por exemplo -, se o pagamento não ocorrer no mês de referência, mas no posterior ao trabalhado, poderá ocorrer prejuízos ao trabalhador que correrá o risco de receber as extraordinárias acrescidas de adicional inferior ao devido à época que as prestou. Situação idêntica foi apreciada por esta Turma, nos autos de RO 15.423/99, Ac. 23.783/00, publicado no DJPR em 27.10.00, a partir do voto condutor desta Juíza Relatora. Mantenho” (fl. 658).

Alega o recorrente que a compensação de valores não deve se restringir ao pagamento de parcelas mês a mês, devendo ser considerado o total. Colaciona arestos.
O primeiro paradigma colacionado possibilita o conhecimento do recurso, tendo em vista que adota tese contrária à do TRT, consignando que todas as horas extras pagas devem ser compensadas, independentemente do mês de pagamento.
Conheço, por divergência jurisprudencial.

1.9. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS
O Tribunal Regional consignou o seguinte entendimento:
“Conquanto o autor tenha assinado autorização para desconto de associação apenas três meses  antes de ser dispensado (16-01-91), verifica-se que a testemunha Amauri Vilela afirmou ter freqüentado a associação juntamente com o autor (fl. 452). Assim, embora a autorização abranja parcialmente a contratualidade, como a testemunha confirmou a utilização da associação sem se referir ao período de freqüência, conclui-se que os descontos não devem ser devolvidos.
Quanto aos descontos relacionados a seguro de vida em grupo (Paraná S. Vida, Paraná S. A/P, Rio Branco S. Vida e S.G. AZUL-VG e AP, conforme petição inicial), embora o autor tenha assinado a autorização de fl. 224, três meses  antes da dispensa, o entendimento deste Colegiado é de que apenas a apresentação da apólice respectiva pode afastar o direito do trabalhador à devolução de tais descontos, pois, sem isso, não há demonstração de que, a despeito de ter autorizado, o autor tenha sido efetivamente incluído na apólice e pudesse, em caso de infortúnio, dele se beneficiar. A devolução dos descontos, portanto, se impõe.
No tocante aos descontos designados GRAZU, depreende-se da petição inicial (fls. 11/12), que eram efetuados em conta corrente e que se referem a contribuição mensal em fundo de investimentos, pertencente ao réu, lançados sob os códigos 76,80, T80, acompanhados pela rubricas “débito por ctba”, “grazul” ou “clube invest Grazul”.
O réu não comprovou a alegação de que os descontos se referiam a investimentos em ações que poderiam ser vendidas na bolsa de valores a qualquer tempo, e, principalmente, que o autor assinava autorizações mensais para que o banco pudesse fazer os investimentos. Assim, entende-se que os descontos devem ser devolvidos” (fl. 665).

O reclamado alega que “tais descontos encontram-se amparados pelos Acordos Coletivos da categoria, restando incontroverso que a previsão de descontos em norma coletiva de trabalho é perfeitamente válida” (fl. 705). Além disso, os descontos estão amparados pelas normas coletivas da categoria, conforme autoriza o art. 462 da CLT. Colaciona aresto.
À análise.
A decisão do TRT, entretanto, encontra-se em consonância com a Súmula n.º 342 do TST, que condiciona a validade dos descontos salariais à autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores.
Superado, pois, o paradigma colacionado, não há como se reconhecer a alegada violação do art. 462 da CLT.
Não conheço.

2. MÉRITO

2.1. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS COM DSR EM OUTRAS VERBAS
Cinge-se a controvérsia a ver esclarecido se é possível haver reflexos dos repousos semanais remunerados sobre as demais parcelas de natureza salarial, visto que já enriquecidos dos reflexos de horas extras.
A matéria ainda está pendente de uniformização por meio de súmula ou orientação jurisprudencial, o que tem gerado decisões num e noutro sentido.
A Súmula nº 172 desta Corte dispõe apenas que, para o cálculo do repouso semanal remunerado, computam-se as horas extras habitualmente prestadas. Essa jurisprudência já foi suscitada na decisão recorrida.
Assim, se o repouso semanal remunerado integra o salário por imposição legal, por óbvio que os demais haveres devem receber os efeitos reflexos, por força do que preceitua a Súmula nº 376, II, do TST, combinada com o disposto no art. 7º, a, da Lei nº 605/49.
Este Colegiado “tem adotado o entendimento de que as horas extras habitualmente prestadas gera reflexos no cálculo dos haveres trabalhistas e da remuneração do repouso semanal. E a diferença da remuneração do repouso, por sua vez, também reflete no cálculo das demais parcelas (art. 10 do Regulamento da Lei 605/49, aprovado pelo Decreto 27.048/49). Portanto, as diferenças da remuneração do repouso semanal, decorrentes dos reflexos das horas extras reconhecidas em juízo, mais essas horas extras refletem no cálculo das demais verbas, não havendo, portanto, falar em bis in idem. Com efeito, o reflexo das horas extras não se confunde com o reflexo das diferenças do repouso remunerado, mesmo sendo essa diferença do repouso decorrente dos reflexos das horas extras. AIRR-107/2005-022-09-40.3, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, DEJT 12/06/2009”, e, de minha lavra, decisão proferida nos autos do RR-2224/2005-004-02-00.3, DEJT 29/5/2009:
“RECURSO DE REVISTA. FALÊNCIA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM OUTRAS PARCELAS. As diferenças de remuneração do repouso semanal, decorrentes dos reflexos das horas extras (Súmula nº 172), repercutem nas férias acrescidas de um terço, no décimo terceiro salário e no aviso-prévio . Recurso de revista a que se dá provimento, para restabelecer a decisão de primeiro grau quanto ao pagamento de diferenças referentes a reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado e, em consequência, as diferenças daí geradas sobre férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e aviso-prévio”.

Entretanto, a SBDI-1 desta Corte, que tem função uniformizadora, de acordo com o exarado no acórdão do Processo nº TST- E-RR-2158/1999-039-02-00.6, sob a relatoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DJ 19.12.2008, decidiu em sentido contrário:

“(...) REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO SOBRE REFLEXO. CARACTERIZAÇÃO BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. As horas extras habitualmente trabalhadas integram o cálculo das demais parcelas trabalhistas, nos moldes do item II da Súmula nº 376 do TST, entre as quais, se encontram o repouso semanal remunerado. Assim, se o reflexo das horas extras habitualmente prestadas já integram a base de cálculo das verbas salariais e do repouso semanal remunerado, não é admissível, depois, fazer incidir sobre as mesmas verbas salariais já computadas com as horas extras o valor do descanso remunerado com a integração das horas extraordinárias. Esse procedimento, portanto, implicaria um verdadeiro bis in idem. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.
(...) 
V O T O
(...) 
A Turma negou provimento ao Recurso de Revista, por entender não ser possível a repercussão do repouso semanal, majorado pela integração das horas extras habituais, na base de cálculo das demais parcelas rescisórias, sob pena de caracterização de bis in idem.
Dentre desse contexto, verifica-se que a discussão do processo refere-se à possibilidade de o repouso semanal remunerado, já majorado pela integração das horas extras habitualmente prestadas, integrar a base de cálculo das demais verbas rescisórias pleiteadas.
À luz do item II da Súmula nº 376 desta Corte, as horas extras habitualmente prestadas integram o cálculo das demais verbas trabalhistas. Por outro aspecto, também integram o cálculo do repouso semanal remunerado, nos moldes do Verbete Sumular nº 172 do TST. 
Assim, se o reflexo das horas extras habitualmente prestadas já integram a base de cálculo das verbas salariais e do repouso semanal remunerado, não é admissível, depois, fazer incidir sobre as mesmas verbas salariais já computadas com as horas extras o valor do DSRs com a integração das horas extraordinárias. Seria duplicar o reflexo, com multiplicação dos haveres trabalhistas, em detrimento da realidade do efetivo trabalho prestado e da retribuição devida.
Esse procedimento, portanto, implicaria um verdadeiro bis in idem. Nego provimento aos embargos.” 

Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados:

“RECURSO DE REVISTA - REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS MAJORADOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS - BIS IN IDEM  Inexiste razão para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, em decorrência de as horas extras habitualmente prestadas serem computadas no seu cálculo, conforme estabelecido pelas Súmulas n^os 347 e 376, II do TST. A repercussão dos descansos semanais majorados com a integração das horas extras em outras verbas, mormente no caso do mensalista, implicaria bis in idem, uma vez que já incluídos no salário os valores pertinentes aos RSRs, conforme estabelece o art. 7º, § 2º, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. MULTA CONVENCIONAL O único julgado trazido à colação carece de identidade fática com a decisão recorrida. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL - REQUISITOS 1. Esta Eg. Corte tem considerado dispensável, para fins de aquisição do direito à estabilidade provisória, a percepção de qualquer espécie de benefício previdenciário. Isso porque o fato constitutivo do direito não é a percepção do auxílio-doença, mas a ocorrência de acidente do trabalho grave. Inteligência da Súmula nº 378. 2. O acórdão regional, todavia, assinala que não existe prova de acidente de trabalho, tampouco se verifica nexo de causalidade entre a execução do contrato de emprego e eventual enfermidade da Autora. Inteligência da Súmula nº 126 do TST. 3. Assim, não se tem por materialmente preenchidos os requisitos necessários à aquisição do direito à estabilidade.   Recurso de Revista não conhecido. RR-2250/1999-002-02-85.2 Data de Julgamento: 03/06/2009, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 05/06/2009.
RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E EM OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS. Se as horas extraordinárias habitualmente prestadas foram computadas no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão plausível para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas. A integração dos descansos semanais já enriquecidos com a integração das horas extraordinárias em outras verbas implicaria bis in idem, uma vez que já incluídos os valores pertinentes às horas extraordinárias no cálculo dos descansos semanais remunerados, não sendo cabível a apuração reflexa a esse título. Recurso de revista conhecido e desprovido. RR-807/2006-083-02-00.2 Data de Julgamento: 27/05/2009, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 05/06/2009”.

Ante o exposto, revendo meu posicionamento anterior, dou provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão do Tribunal Regional, excluir da condenação a incidência dos repousos semanais remunerados já integrados das horas extras nas demais verbas. 

2.2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO
Conforme o artigo 469, § 3º, da CLT, o adicional de transferência corresponde a um pagamento suplementar de, no mínimo 25% dos “salários que o empregado percebia naquela localidade”. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, entende-se por “salários” toda parcela de natureza salarial, estando correto o TRT que determinou a incidência do adicional sobre o total da remuneração do reclamante. Precedentes:
 “(...) NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O artigo 469, § 3º, da CLT não deixa dúvida que a base de cálculo do adicional é a remuneração percebida pelo reclamante e que a natureza da parcela é salarial. Precedente desta Corte. Incólume o artigo 457, § 2º, da CLT.  (...)”  Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (Processo: RR - 4216/2001-018-09-00.2 Data de Julgamento: 02/09/2009, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 11/09/2009.)

“(...) ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Da exegese do artigo 469, § 3º, da CLT, constata-se que a base de cálculo do adicional de transferência inclui as verbas de natureza salarial e não somente o salário strictu senso. Recurso de Revista conhecido e não provido. (...)”  (Processo: RR - 992/2002-092-09-00.4 Data de Julgamento: 12/08/2009, Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 28/08/2009)

“ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA - BASE DE CÁLCULO. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o adicional de transferência possui natureza salarial, e na sua base de cálculo devem ser computadas todas as verbas de idêntica natureza. Precedentes da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.” (RR - 33892/2002-900-09-00.0, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15/05/2009.)

“RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. V I GÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. Infere-se do § 3º do artigo 469 da CLT que na base de cálculo do adicional de transferência, devem ser computadas todas as verbas de natureza salarial, por força do § 1º do artigo 457 da CLT. Composta a parcela por verbas de natureza salarial, evidenciado que o adicional de transferência possui natureza salarial produzindo os devidos reflexos. Correta a decisão da C. Turma que manteve a natureza salarial da referida parcela, enquanto estiver sendo paga. Embargos conhecidos e desprovidos.” (E-ED-RR - 780970/2001.0, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 06/06/2008.)

Nego provimento.

2.3. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO
As horas extras devem ser pagas até o quinto dia útil do mês subsequente ao laborado, nos termos do art. 459 da CLT, tendo em vista sua natureza salarial. Assim, a compensação das horas extras efetivamente pagas, com aquelas deferidas na sentença, deve observar o mesmo lapso temporal, qual seja, o mês a que se referem. Com esse entendimento, os precedentes a seguir:
“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO MÊS A MÊS. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a compensação das horas extras pagas com as efetivamente laboradas deve ser realizada mês a mês. Embargos conhecidos e providos.”  (Processo: E-RR - 7991/2004-004-09-00.0 Data de Julgamento: 04/06/2009, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 12/06/2009.)

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 24/10/2008. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. LIMITE. 1. Discute-se na hipótese se a compensação dos valores deferidos a título de horas extras com os valores pagos sob o mesmo título deve ser apurada no período compreendido pelo mesmo mês a que se referem ou sobre a totalidade dos pagamentos. 2. Essa douta SBDI-1 tem, reiteradamente, se firmado no sentido de que o artigo 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, atraiu a mesma periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial. Logo, a compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente realizadas deve ser realizada dentro do próprio mês a que se referem, tendo em vista que é idêntico o fato gerador de seu pagamento e, ainda, por constituírem as horas extras parcelas de natureza salarial, não havendo amparo legal para que eventual saldo das referidas horas seja compensado nos meses subseqüentes. Precedentes: E-RR - 7561/2004-003-09-00, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ - 15/8/2008; E-RR-7447/2004-005-09-00, Rel. Min. Brito Pereira, DJ 05/09/2008. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento.” (Processo: E-RR - 3338/2000-513-09-40.4 Data de Julgamento: 30/04/2009, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 08/05/2009)

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO. A compensação das horas extraordinárias pagas com aquelas efetivamente realizadas pela empregada deve limitar-se ao próprio mês a que se referem, uma vez que é idêntico o fato gerador de seu pagamento. Inteligência do art. 459 da CLT. Recurso de embargos desprovido.” (Processo: E-ED-RR - 7148/2004-004-09-00.3 Data de Julgamento: 05/02/2009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 13/02/2009)

Pelo exposto, nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto aos temas “REFLEXOS DE HORAS EXTRAS COM DSR EM OUTRAS VERBAS”, por divergência jurisprudencial; “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO”, por divergência jurisprudencial; “HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO”, por divergência jurisprudencial. No mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a incidência dos repousos semanais remunerados já integrados das horas extras nas demais verbas. 
Brasília, 18 de novembro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 18/11/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.